O DIREITO À SAÚDE MENTAL NO CONTEXTO DO POLICIAMENTO MILITARIZADO NO BRASIL
Resumo
Este artigo argumenta que o uso rotineiro do policiamento militarizado no Brasil viola o direito à saúde mental dos residentes de comunidades vulneráveis e marginalizadas. O direito à saúde mental é protegido em tratados internacionais e regionais de direitos humanos, bem como na Constituição Federal. Coletivamente, estes impõem três níveis de obrigações ao Brasil – respeitar, proteger e cumprir. Este artigo argumenta que, ao ignorar as evidências substanciais de que suas ações, políticas e programas de policiamento militarizado estão comprometendo a saúde mental das pessoas, o Brasil está violando tratados internacionais e suas obrigações constitucionais relativas ao direito à saúde mental.
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ISSN 1808-4435