A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUAS IMPLICAÇÕES NO CONTROLE JUDICIAL DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Resumo

O texto em referência propõe-se à análise jurídica acerca da nova dimensão constitucional sobre a consecução do direito fundamental à assistência social, advinda da atual conjuntura de efetividade dos direitos sociais, composta pela sistemática legal de proteção complementar entre saúde, previdência social e assistência social; com isso, busca-se observar as origens e a evolução doutrinária e normativa acerca da presente temática e a sua repercussão jurisprudencial. Em síntese, por intermédio de metodologia de abordagem exploratória, utilizando o procedimento de pesquisa documental e bibliográfica, aspira-se um resultado qualitativo que identifique as novas perspectivas institucionais das demandas sociais referentes ao acesso à assistência, tendo por objeto último a prestação adequada dos benefícios eventuais no âmbito da seguridade social, sobretudo nos municípios brasileiros.