TRANSPARÊNCIA QUALIFICADA E USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO: UM OLHAR SOBRE O MODELO DA RESOLUÇÃO 615/CNJ
Resumo
Este artigo examina o modelo de transparência estabelecido pela Resolução nº
615/2025 do CNJ para regulamentar o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário
brasileiro. Sustenta-se que o modelo de transparência qualificada adotado pela Resolução,
caracterizado pelo registro interno obrigatório com acesso mediante interesse legítimo dos
sujeitos processuais e terceiros interessados, representa solução juridicamente adequada e
proporcional. A partir da teoria do ato administrativo, do Direito Processual Civil e da teoria do
Sistema de Justiça Multiportas, demonstra-se que o uso de IA constitui ato administrativo
preparatório válido que se insere na competência regulatória do CNJ como agência
reguladora do sistema brasileiro de justiça. O trabalho defende que o modelo harmoniza os
princípios constitucionais e processuais da boa-fé e publicidade com o interesse público no
amadurecimento institucional do uso de IA ofertando controle técnico especializado, avaliação
de resultados regulatórios e responsabilização do agente público, sem exposição prematura
que frustre a finalidade do instituto. Conclui-se que a transparência qualificada representa
escolha regulatória legítima que privilegia controles institucionais efetivos e abordagem
centrada no ser humano sobre o mero simbolismo da divulgação compulsória.
615/2025 do CNJ para regulamentar o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário
brasileiro. Sustenta-se que o modelo de transparência qualificada adotado pela Resolução,
caracterizado pelo registro interno obrigatório com acesso mediante interesse legítimo dos
sujeitos processuais e terceiros interessados, representa solução juridicamente adequada e
proporcional. A partir da teoria do ato administrativo, do Direito Processual Civil e da teoria do
Sistema de Justiça Multiportas, demonstra-se que o uso de IA constitui ato administrativo
preparatório válido que se insere na competência regulatória do CNJ como agência
reguladora do sistema brasileiro de justiça. O trabalho defende que o modelo harmoniza os
princípios constitucionais e processuais da boa-fé e publicidade com o interesse público no
amadurecimento institucional do uso de IA ofertando controle técnico especializado, avaliação
de resultados regulatórios e responsabilização do agente público, sem exposição prematura
que frustre a finalidade do instituto. Conclui-se que a transparência qualificada representa
escolha regulatória legítima que privilegia controles institucionais efetivos e abordagem
centrada no ser humano sobre o mero simbolismo da divulgação compulsória.
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ISSN 1808-4435