NORMATIZAR A INTIMIDADE OU RECONHECER A DIVERSIDADE? A BATALHA PELA DEFINIÇÃO DA VIDA PRIVADA NAS DISPUTAS PARLAMENTARES SOBRE FAMÍLIA NO BRASIL
Resumo
Este artigo teve como foco analisar as definições de família no processo de
tramitação de duas proposições legislativas no Congresso Nacional, a saber: o Projeto de Lei
nº 6583 de 2013 (PL 6583/13 – Estatuto da Família) que tramita na Câmara dos Deputados;
e o Projeto de Lei do Senado (PLS 470/2013 – Estatuto das Famílias) que tramitou no Senado
Federal buscando estatuir as relações familiares em um texto legal. De abordagem qualitativa,
utilizou-se, para tratamento dos dados, a Análise de Conteúdo e o software Iramuteq.
Constatou-se que a definição de família, no PL 6583/213, consiste na família tradicional,
sendo que os demais modelos de famílias seriam responsáveis pelos problemas intrínsecos
à sociedade contemporânea; e, no PLS 470/213, diz respeito à pluralidade familiar, uma vez
que contempla as transformações sociais e não diferencia as várias estruturações familiares
possíveis
tramitação de duas proposições legislativas no Congresso Nacional, a saber: o Projeto de Lei
nº 6583 de 2013 (PL 6583/13 – Estatuto da Família) que tramita na Câmara dos Deputados;
e o Projeto de Lei do Senado (PLS 470/2013 – Estatuto das Famílias) que tramitou no Senado
Federal buscando estatuir as relações familiares em um texto legal. De abordagem qualitativa,
utilizou-se, para tratamento dos dados, a Análise de Conteúdo e o software Iramuteq.
Constatou-se que a definição de família, no PL 6583/213, consiste na família tradicional,
sendo que os demais modelos de famílias seriam responsáveis pelos problemas intrínsecos
à sociedade contemporânea; e, no PLS 470/213, diz respeito à pluralidade familiar, uma vez
que contempla as transformações sociais e não diferencia as várias estruturações familiares
possíveis
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ISSN 1808-4435