REGULAÇÃO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA E DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO CONTRA A LUDOPATIA NO BRASIL
Resumo
O artigo analisa a Lei nº 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa no Brasil, sob a perspectiva do dever estatal de proteção a vulneráveis contra a ludopatia. Identifica avanços na organização do mercado e no discurso formal de "jogo responsável", mas aponta lacunas estruturais como ausência de sistema nacional unificado de autoexclusão e limites financeiros. Adota metodologia jurídico-dogmática para requalificar a outorga como credenciamento vinculado (art. 79, II, Lei nº 14.133/2021), com implicações para segurança jurídica e responsabilidade estatal. Propõe ajustes normativos em autoexclusão centralizada, vinculação de receitas à saúde e regulação de publicidade.
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ISSN 1808-4435