REGULAÇÃO AMBIENTAL: PARA ALÉM DO COMANDO E CONTROLE
Resumo
O presente artigo tem por objetivo tecer noções gerais sobre regulação e sobre a utilização dos instrumentos regulatórios, bem como apresentar as especificidades do modelo regulatório ambiental brasileiro que o tornam pouco eficiente. Para isso, serão abordados os desafios decorrentes da intensa fragmentação da pauta ambiental no país e os dados que comprovam que a regulação por comando e controle não atinge os objetivos aos quais se propõe. A partir disso, o artigo discorrerá sobre instrumentos de regulação por incentivo como alternativa menos custosa para a assegurar a conformidade dos comportamentos dos agentes regulados.
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ISSN 1808-4435