JUSTIÇA RESTAURATIVA ALÉM DO DIREITO PENAL – FUNDAMENTOS PARA UM MODELO DE JUSTIÇA AUTOCOMPOSITIVA
Resumo
O presente artigo analisa a possibilidade de compreender a Justiça Restaurativa como um modelo de justiça autocompositiva, e não como processo ou metodologia de resolução de conflitos. A pesquisa parte da crise do acesso à justiça e da expansão dos mecanismos consensuais no ordenamento jurídico brasileiro, examinando os principais marcos normativos da autocomposição, especialmente a Resolução n.º 125/2010, a Resolução n.º 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a Lei de Mediação e o Código de Processo Civil. Mediante abordagem qualitativa, pesquisa bibliográfica e documental e método dedutivo, investiga-se a existência de fundamentos comuns entre os processos autocompositivos e a Justiça Restaurativa. Conclui-se que a Justiça Restaurativa não se confunde com mediação, conciliação ou círculos restaurativos, constituindo modelo de justiça capaz de fornecer bases axiológicas, principiológicas e relacionais para a autocomposição, contribuindo para a construção de uma racionalidade jurídica fundada no diálogo, na participação, na corresponsabilidade e na restauração das relações sociais
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ISSN 1808-4435