BIODIVERSIDADE E CONVENCIONALIDADE: OS LIMITES HERMENÊUTICOS DA LEI 13.123/2015 NA PROTEÇÃO DE SABERES TRADICIONAIS
Resumo
O presente estudo promove uma análise crítica acerca da higidez do regime jurídico da
biodiversidade instituído pela Lei 13.123/2015 frente ao bloco de convencionalidade e ao
arcabouço constitucional brasileiro. Sob a ótica da proteção dos conhecimentos tradicionais,
a investigação confronta o referido diploma com as diretrizes da Convenção sobre
Diversidade Biológica (CDB), a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) e a ratio decidendi da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O escopo central da
pesquisa consiste em aferir a compatibilidade convencional da Lei 13.123/2015, com ênfase
nos institutos do Consentimento Prévio, Livre e Informado (CPLI) e nos mecanismos de
repartição de benefícios. Metodologicamente, a investigação ancora-se no método
hipotético-dedutivo, amparada em pesquisa bibliográfica exauriente e análise documental de
normas internacionais e da jurisprudência convencional. Os resultados demonstram
antinomias normativas substantivas entre o marco legal doméstico e os parâmetros
internacionais de direitos humanos, notadamente no que tange à flexibilização do CPLI e à fragilização do regime de repartição de benefícios. Conclui-se pela imperatividade do
controle de convencionalidade difuso e concentrado, de modo a mitigar o déficit de proteção
aos conhecimentos tradicionais e assegurar a prevalência do princípio da dignidade da
pessoa humana e da autodeterminação dos povos.
biodiversidade instituído pela Lei 13.123/2015 frente ao bloco de convencionalidade e ao
arcabouço constitucional brasileiro. Sob a ótica da proteção dos conhecimentos tradicionais,
a investigação confronta o referido diploma com as diretrizes da Convenção sobre
Diversidade Biológica (CDB), a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) e a ratio decidendi da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O escopo central da
pesquisa consiste em aferir a compatibilidade convencional da Lei 13.123/2015, com ênfase
nos institutos do Consentimento Prévio, Livre e Informado (CPLI) e nos mecanismos de
repartição de benefícios. Metodologicamente, a investigação ancora-se no método
hipotético-dedutivo, amparada em pesquisa bibliográfica exauriente e análise documental de
normas internacionais e da jurisprudência convencional. Os resultados demonstram
antinomias normativas substantivas entre o marco legal doméstico e os parâmetros
internacionais de direitos humanos, notadamente no que tange à flexibilização do CPLI e à fragilização do regime de repartição de benefícios. Conclui-se pela imperatividade do
controle de convencionalidade difuso e concentrado, de modo a mitigar o déficit de proteção
aos conhecimentos tradicionais e assegurar a prevalência do princípio da dignidade da
pessoa humana e da autodeterminação dos povos.
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ISSN 1808-4435