POR UM JUDICIÁRIO TRABALHISTA INTERAMERICANO: DA JURISDIÇÃO NACIONAL À MAGISTRATURA INTERAMERICANA A TRANSVERSALIDADE DAS NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO COMO RUPTURA PARADIGMÁTICA
Resumo
O presente artigo analisa a transição da jurisdição trabalhista nacional para uma magistratura interamericana, fundamentada na transversalidade das normas internacionais do trabalho. Investiga-se como o diálogo entre fontes e o constitucionalismo multinível contribuem para reconfigurar a identidade do magistrado, especialmente após as Recomendações nº123 e nº 168/2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribuem ao juiz brasileiro a função de juiz interamericano. A metodologia aborda o controle de convencionalidade como dever ex officio e instrumento ético-jurídico essencial para a proteção dos direitos humanos no cenário das novas relações laborais, como o trabalho em plataformas digitais, por exemplo. Conclui-se que a consolidação deste novo paradigma exige a superação do isolacionismo jurisprudencial e do formalismo exegético, promovendo a aplicação do princípio pro persona como eixo central da entrega da prestação jurisdicional integrada.
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ISSN 1808-4435