LEI Nº 12.236, DE 19 DE MAIO DE 2010

Legislação: LEI Nº 12.236

Resumo


Altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
O VICE-PRESIDENTE DA REPúBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPúBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Texto completo: Arquivo


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ISSN 1808-4435