ATO CONJUNTO Nº 10/2010 – TST/CSJT
Resumo
Atenção Confrades: A partir de 2 de agosto de 2010, todos os processos deverão ser enviados ao TST apenas por meio do e-Remessa (art. 6º, §1º)
ATO CONJUNTO Nº 10/2010 – TST/CSJT
(DEJT de 28/06/2010)
Regulamenta a transmissão de peças processuais, por meio eletrônico, entre os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho,
ATO CONJUNTO Nº 10/2010 – TST/CSJT
(DEJT de 28/06/2010)
Regulamenta a transmissão de peças processuais, por meio eletrônico, entre os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho,
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ISSN 1808-4435