QUESTÕES CONTROVERTIDAS ACERCA DA TIPICIDADE PENAL.

Luis Antonio Carvalho Vasconcellos

Resumo


1- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E TIPICIDADE PENAL. UMA
ABSTRAÇÃO NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DO SISTEMA PUNITIVO.
A concepção de Estado Democrático de Direito tem por um de seus
pilares fundantes o princípio da legalidade, em clara demonstração de influência
dos ideais iluministas libertários sob a perspectiva da imposição de limites ao
exercício do poder estatal frente aos indivíduos submetidos ao imperium.

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ISSN 1808-4435