O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Resumo
Sumário – 1. Introdução; 2. A Previdência Social Como Direitos Humanos; A Noção de Dever Fundamental; O Dever Fundamental de pagar Contribuições Previdenciárias; 4. Conclusão; 5. Referências Bibliográficas
Data de Elaboração: 22 de julho de 2010
Data de Elaboração: 22 de julho de 2010
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ISSN 1808-4435