DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E DA SUA MANIFESTAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO
Resumo
O Código de Processo Civil brasileiro sofreu uma série de reformas visando, sobretudo, atribuir maior consistência e segurança à atividade jurídica. Grande parte dessas modificações contempla a possibilidade de julgamento com base em decisões uniformes prolatadas em casos análogos, enaltecendo no nosso sistema a figura dos precedentes judiciais. Ante tal realidade, busca-se no presente artigo desenvolver um estudo pormenorizado acerca dos precedentes judiciais, seu conceito e procedimento, para em seguida analisar a forma como o instituto é contemplado no ordenamento jurídico pátrio.
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ISSN 1808-4435