CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS SOBRE A ESTERILIZAÇÃO EUGÊNICA DOS ANORMAIS E DOS CRIMINOSOS SEXUAIS
Resumo
Trabalho destinado à análise das questões jurídicas e éticas trazidas pela atividade da esterilização eugênica dos anormais e dos criminosos sexuais. Análise de possível violação dos princípios constitucionalmente garantidos. Conceituação de eugenia, de anormalidade, de criminoso sexual e de esterilização. Avaliação da esterilização eugênica dos anormais e criminosos sexuais no panorama brasileiro.
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ISSN 1808-4435