A IMPORTÂNCIA DA LEI Nº 12.112/09 PARA OS NOVOS CONTRATOS DE ALUGUEL
Resumo
O regramento da matéria locatícia sempre esteve relacionado às crises
habitacionais que se disseminaram no país, tendo, por esse motivo, sofrido fortes
intervenções estatais, as quais se mostram mais nefastas do que benéficas – ocasionando
a edição de uma lei mais equânime: a Lei Federal n. 8.245/91. Por essa razão,
deparamo-nos com a necessidade de mudanças que transformariam essas relações. Eis
que tivemos em 2009 a edição da Lei Federal n. 12.112, que trouxe mais estabilidade
tanto para locadores, locatários e para as imobiliárias, que passaram a ter um ambiente
menos burocrático, menos inseguro e mais fácil de administrar. Inicialmente, neste
artigo, discorreremos acerca do conceito e objeto do instituto da Locação, em seguida,
trataremos acerca da previsão deste instituto em ambos os diplomas legais, discutindo se
há um conflito normativo entre eles, e, por fim, demonstraremos a sua importância para
a funcionalização do direito de acesso á propriedade.
habitacionais que se disseminaram no país, tendo, por esse motivo, sofrido fortes
intervenções estatais, as quais se mostram mais nefastas do que benéficas – ocasionando
a edição de uma lei mais equânime: a Lei Federal n. 8.245/91. Por essa razão,
deparamo-nos com a necessidade de mudanças que transformariam essas relações. Eis
que tivemos em 2009 a edição da Lei Federal n. 12.112, que trouxe mais estabilidade
tanto para locadores, locatários e para as imobiliárias, que passaram a ter um ambiente
menos burocrático, menos inseguro e mais fácil de administrar. Inicialmente, neste
artigo, discorreremos acerca do conceito e objeto do instituto da Locação, em seguida,
trataremos acerca da previsão deste instituto em ambos os diplomas legais, discutindo se
há um conflito normativo entre eles, e, por fim, demonstraremos a sua importância para
a funcionalização do direito de acesso á propriedade.
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]
ISSN 1808-4435