OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE ANTE À FRAGILIDADE DA LEI 11.804/2008
Resumo
Tem por objetivo averiguar a possibilidade de propositura de Ação in rem
verso contra a beneficiária dos alimentos gravídicos, bem como possibilidade de
responsabilização do Pai biológico, quando do adimplemento da parcela prevista na
Lei 11.804/2008 sob erro material da imputação do múnus ao falso pai, ante à
fragilidade da instrução probatória prevista no novo normativo, haja vista a
impossibilidade de feitura de DNA durante a gestação, considerando, para isso, os
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, sem prejuízo da proibição infraconstitucional do enriquecimento sem
causa e da responsabilidade por danos morais.
verso contra a beneficiária dos alimentos gravídicos, bem como possibilidade de
responsabilização do Pai biológico, quando do adimplemento da parcela prevista na
Lei 11.804/2008 sob erro material da imputação do múnus ao falso pai, ante à
fragilidade da instrução probatória prevista no novo normativo, haja vista a
impossibilidade de feitura de DNA durante a gestação, considerando, para isso, os
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, sem prejuízo da proibição infraconstitucional do enriquecimento sem
causa e da responsabilidade por danos morais.
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ISSN 1808-4435