IMPOSIÇÃO DE PLANOS DE METAS AO VENDEDOR E A PROTEÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DO TRABALHADOR

Vítor Argolo Cafezeiro

Resumo


A proteção da dignidade do trabalhador, no exercício da sua função,
é resguardada pela Constituição Federal como um fundamento da própria
República Federativa do Brasil, conforme art. 170 c/c o art. 1, III, ambos da Lei
maior. Com isso, a justiça social terá a função/dever de assegurar,
primordialmente, a impossibilidade de degradação ou desvirtuamento da
Relação de Trabalho, (como função social em si) por decorrência das
distorções intrínsecas do capitalismo, seja atingindo a sua saúde psíquica,
assediando moralmente o empregador, seja depreciando sua saúde física com
metas exarcebadas.

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ISSN 1808-4435