DIREITO E LIMITE À INFORMAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL
Resumo
A pesquisa, tipo revisão bibliográfica, visa posicionar o direito à informação ambiental no
contexto da ordem jurídica vigente no país e a possibilidade ou não da publicização destes dados.
Sem uma informação adequada, verídica, contínua, completa e prestada independentemente de interesse pessoal do informado não há que se falar em democracia, muito menos em um Estado Democrático de Direito. A Administração Pública deve obediência ao princípio da publicidade ou da
informação, o qual deve ser a regra no ordenamento jurídico pátrio. O segredo é uma exceção ao
princípio da informação, devendo ter suas razões devidamente expostas, justificadas e fundamentadas. Os dados ambientais devem ter sua exegese hermenêutica à luz de um
sopesamento entre interesse privado e o interesse coletivo, devendo prevalecer este para a construção de uma sociedade sadia, equilibrada e mais justa, cumprindo com a sua função social.
contexto da ordem jurídica vigente no país e a possibilidade ou não da publicização destes dados.
Sem uma informação adequada, verídica, contínua, completa e prestada independentemente de interesse pessoal do informado não há que se falar em democracia, muito menos em um Estado Democrático de Direito. A Administração Pública deve obediência ao princípio da publicidade ou da
informação, o qual deve ser a regra no ordenamento jurídico pátrio. O segredo é uma exceção ao
princípio da informação, devendo ter suas razões devidamente expostas, justificadas e fundamentadas. Os dados ambientais devem ter sua exegese hermenêutica à luz de um
sopesamento entre interesse privado e o interesse coletivo, devendo prevalecer este para a construção de uma sociedade sadia, equilibrada e mais justa, cumprindo com a sua função social.
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ISSN 1808-4435