O DIREITO DE LAJE E A PROBLEMÁTICA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO

Raffaélla Gatto Bellucci

Resumo


O presente trabalho tem por escopo realizar uma abordagem sobre o instituto do Direito de Laje, figura não reconhecida pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, porém de
prática comum nas grandes periferias e favelas dos centros urbanos brasileiros, perpassando sobre a questão do Registro Imobiliário das unidades constituídas sobre aquelas previamente
estabelecidas sobre o solo, uma vez que a Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) não permite o fracionamento sucessivo da propriedade.

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ISSN 1808-4435