SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Resumo
O novo Código Civil brasileiro atribuiu ao cônjuge sobrevivente uma posição privilegiada na esfera da sucessão legítima frente ao companheiro. Esta posição gera uma ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e é fruto de uma visão antiga paternalista e patrimonialista. Ao fazer a análise através de uma ótica constitucional observa-se essa discrepância entre a figura do companheiro e do cônjuge. Qualquer discriminação feita pela
legislação atente contra os princípios do Estado democrático de Direito sendo necessário um tratamento igualitário dos direitos sucessórios conferidos a cônjuges e companheiros.
legislação atente contra os princípios do Estado democrático de Direito sendo necessário um tratamento igualitário dos direitos sucessórios conferidos a cônjuges e companheiros.
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ISSN 1808-4435