A NATUREZA DA DECISÃO, DOTADA DE DEFINITIVIDADE, PROFERIDA ANTES DA SENTENÇA FINAL E AS MUDANÇAS OPERADAS PELA LEI 11.232/2005
Resumo
Este artigo é direcionado ao estudo da natureza da decisão proferida antes da sentença final, que possui definitividade. As modalidades de decisões possuem inúmeras controvérsias acerca da sua conceituação, tais controvérsias continuam persistindo mesmo com as mudanças pontuais que vem sendo operadas no Código de Processo Civil. Com isso, não havendo cautela por parte do operador do direito, os recursos interpostos contra as decisões poderão ser utilizados de forma incorreta, de acordo com a conveniência em cada caso específico. Será tratado, então, o caso de uma decisão que exclui uma das partes que se encontra em litisconsórcio facultativo simples, mas que concede o prosseguimento do feito para a outra parte
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ISSN 1808-4435