Novo modelo do TRCT

Rodolfo Pamplona Filho

Resumo


Por meio da Portaria 1.621, de 14 de julho de 2010, o senhor
ministro de Estado do Trabalho e Emprego aprovou novos modelos de TRCT – Termo de Rescisão de
Contrato de Trabalho, revogando a Portaria nº 302, de 2002, determinando que o antigo modelo de
TRCT por ela aprovado poderia ser utilizado até o dia 31.12.2010

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ISSN 1808-4435