PORTARIA MPOG nº 26/2011-DOU: 14.03.2011
Resumo
A Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e art. 7º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, e tendo em vista o inciso IX do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010
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ISSN 1808-4435