DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Resumo
O artigo realiza uma breve explanação acerca da propriedade e sua função social no ordenamento jurídico brasileiro. Conceitua o instituto da desapropriação, trazendo o tema abordado da desapropriação indireta. Destaca o interesse público e aponta o abuso de poder do Estado ao desapropriar particular
sem obedecer às formalidades do procedimento expropriatório
sem obedecer às formalidades do procedimento expropriatório
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ISSN 1808-4435