A NOVA ORDEM DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO.
Resumo
No dia 04 de julho de 2011 entra em vigor a nova lei
12.403/11 que altera vários dispositivos do Código de Processo
Penal relacionados aos temas das prisões, liberdade provisória e
medidas cautelares.
12.403/11 que altera vários dispositivos do Código de Processo
Penal relacionados aos temas das prisões, liberdade provisória e
medidas cautelares.
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ISSN 1808-4435