A POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Resumo
O presente trabalho tem por escopo analisar criticamente o controle judiciário das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, especialmente aquelas que visam dar maior efetividade aos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988. Oferecendo o conceito de políticas públicas assim como sua evolução no tempo, especificando o estudo dessas políticas como instrumento para atingir os objetivos da República Federativa do Brasil. O marco do presente estudo está pautado em Dworkin (2002) e Bucci (1996), além de observar a importância do julgamento da ADPF n° 45 MC/DF relatado pelo Min. Celso de Melo em debate sobre o controle judicial de políticas públicas, tendo em vista a teoria da reserva do possível, o núcleo essencial do direito para intervir, assim como o princípio da separação dos poderes. Segundo as análises, pode-se constatar que o ideal seria a prevalência da supremacia constitucional, sendo o controle judicial das políticas
públicas imprescindível para o combate a violação desses direitos, garantindo-se, o mínimo existencial.
públicas imprescindível para o combate a violação desses direitos, garantindo-se, o mínimo existencial.
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ISSN 1808-4435