LEI Nº 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
Resumo
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei
de Execução Penal), para dispor sobre a remição
de parte do tempo de execução da pena por
estudo ou por trabalho.
de Execução Penal), para dispor sobre a remição
de parte do tempo de execução da pena por
estudo ou por trabalho.
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ISSN 1808-4435