MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL: ALGUMAS VARIÁVEIS
Resumo
No presente ensaio se pretende enfrentar alguns aspectos ligados ao mandado de segurança em matéria criminal, como a natureza jurídica, a competência para sua apreciação, a contagem dos prazos, a coisa julgada, o cabimento de rescisória e a formação de litisconsorte passivo necessário.
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ISSN 1808-4435