A NOVA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Aplicação da multa do artigo 475-J no CPC atual e possível aplicação no novo CPC (projeto em trâmite no Congresso Nacional).
Resumo
A nova execução provisória foi disciplinada com o advento da Lei
n°11.232/2005. No entanto, silenciou quanto à possibilidade de incidência da multa estatuída no artigo 475-J CPC.
Por se tratar de questão intricada e de difícil pacificação na doutrina brasileira e na jurisprudência o presente trabalho é relevante para analisar os diferentes pontos antagônicos da doutrina e jurisprudência processual civil brasileira, visando sistematizar e propor a aplicação da multa do art. 475-J CPC na execução das sentenças condenatórias.
n°11.232/2005. No entanto, silenciou quanto à possibilidade de incidência da multa estatuída no artigo 475-J CPC.
Por se tratar de questão intricada e de difícil pacificação na doutrina brasileira e na jurisprudência o presente trabalho é relevante para analisar os diferentes pontos antagônicos da doutrina e jurisprudência processual civil brasileira, visando sistematizar e propor a aplicação da multa do art. 475-J CPC na execução das sentenças condenatórias.
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ISSN 1808-4435