STJ não pode mudar prazo de prescrição da pena
Resumo
Há muito sustentamos uma cruzada hermenêutico-filosófica contra o decisionismo judicial. Nela, o que está em jogo não é uma crítica ao Judiciário em si, tampouco um manifesto que nega a importância das Cortes e dos Juízes brasileiros, ao contrário! Se
estamos preocupados com os limites do Poder Judiciário é porque, no fundo,entendemos que a sua participação na defesa pela autonomia do direito em face dos sistemas político e econômico é de fundamental importância
estamos preocupados com os limites do Poder Judiciário é porque, no fundo,entendemos que a sua participação na defesa pela autonomia do direito em face dos sistemas político e econômico é de fundamental importância
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ISSN 1808-4435