AUDITORIA AMBIENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO EM FACE AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO
Resumo
A pesquisa, tipo revisão bibliográfica, visa posicionar a auditoria ambiental no contexto da ordem jurídica vigente no país e a sua consequente publicização ou não, do seu resultado, ao Estado e à sociedade civil. O princípio constitucional da publicidade ou da informação exige que a atividade administrativa seja transparente de maneira que possibilite ao cidadão o pleno acesso às informações. Apesar de a publicidade ser a regra, a Constituição Federal excetua determinadas situações, quer por exigência dos interesses sociais, quer por imperativo da segurança do Estado. Osigilo é um limite à informação e exceção ao princípio da publicidade. Na auditoria ambiental compulsória a divulgação dos dados à Administração Pública é obrigatória. Nas auditorias ambientais
privadas, quer as de adesão ao sistema de ecogestão, quer as de auto-orientação, a divulgação dos resultados devem ser informados à Administração Pública, salvo no último caso, quando os dados não colocarem efetivamente em risco o patrimônio ambiental.
privadas, quer as de adesão ao sistema de ecogestão, quer as de auto-orientação, a divulgação dos resultados devem ser informados à Administração Pública, salvo no último caso, quando os dados não colocarem efetivamente em risco o patrimônio ambiental.
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ISSN 1808-4435