O DIREITO DE INFORMAÇÃO E A PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO
Resumo
Após diversos movimentos consumeristas no Brasil e no mundo, como decorrência da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (CDC) entrou em vigor em março de 1991, de acordo com os princípios de um Estado Democrático de Direito.
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ISSN 1808-4435