RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PRÁTICA DE DUMPING SOCIAL
Resumo
Procura-se com este estudo trazer a possibilidade de indenização com caráter punitivo pela prática de dumping social. Para tanto, é preciso que se entenda o que é a referida conduta, bem como que se faça uma análise detida dos dispositivos que trazem a
responsabilidade civil para o ordenamento pátrio, para enfim entender o enquadramento da questão em estudo neste instituto. Em seguida, será apreciada a função repressiva e punitiva
da indenização a ser aplicada em hipótese de ocorrência de dumping social, bem como a possibilidade de imposição ex officio da mesma. Por fim, serão vistos critérios de quantificação do montante, bem como a melhor destinação da verba obtida.
responsabilidade civil para o ordenamento pátrio, para enfim entender o enquadramento da questão em estudo neste instituto. Em seguida, será apreciada a função repressiva e punitiva
da indenização a ser aplicada em hipótese de ocorrência de dumping social, bem como a possibilidade de imposição ex officio da mesma. Por fim, serão vistos critérios de quantificação do montante, bem como a melhor destinação da verba obtida.
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ISSN 1808-4435