DECRETO Nº 7.664, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
Resumo
Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
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ISSN 1808-4435