LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012

Daniel Ribeiro Vaz

Resumo


Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes

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ISSN 1808-4435