LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Resumo
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médicohospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
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ISSN 1808-4435