Lei impõe medida de segurança para membros do MP e da magistratura
Resumo
A presidente Dilma sancionou ontem, 24, a lei 12.694/12, que permite aos juízes decidirem pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas
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ISSN 1808-4435