LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.
Resumo
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
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ISSN 1808-4435