LEI Nº 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012.
Resumo
Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
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ISSN 1808-4435