Hermenêutica e o Direito Penal: a aplicação do entendimento jurisprudencial benéfico no tempo e a modulação de efeitos na superação do precedente em matéria penal.
Resumo
O presente estudo promove uma reflexão a respeito da aplicação da jurisprudência no tempo, em razão da constante superação de precedentes judiciais consolidados por novas orientações a serem seguidas, vezes gravosas, vezes benéficas ao acusado.
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ISSN 1808-4435