O marco interruptivo da prescrição de que trata o art. 174 do CTN e a (in)constitucionalidade da lógica do instituto na jurisprudência do STJ

Ailson Santana Freire Filho, Felipe Sarno Martins dos Santos

Resumo


O presente artigo consiste em um estudo acerca da análise do art. 174 do CTN e sua aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça. O principal objetivo aqui é a avaliação sobre como marco interruptivo da prescrição tributária está sendo aplicado pelo citado tribunal superior, buscando demonstrar equívocos técnicos que estão sendo firmados pelo mesmo, criando decisões opostas e que colocam em dúvida à força do precedente na jurisprudência pátria e a real posição do STJ sobre a matéria, com fundamento nos princípios da reserva legal, isonomia e segurança jurídica.

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ISSN 1808-4435