A IMPORTÂNCIA DA TUTELA DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO

Fabiana de Carvalho Calixto, Maria Clara de Souza Seixas

Resumo


A presente produção acadêmica tem como objetivo evidenciar a problemática do superendividamento do consumidor brasileiro e analisar, criticamente, a proposta de alteração do Código de Defesa do Consumidor, representada pelo Projeto de Lei de 2011.
Em decorrência da ausência de previsão legal específica e da crescente demanda judicial envolvendo consumidores que, em razão da facilitação do credito, contrataram bens e serviços sem ter o necessário lastro financeiro para o seu adimplemento, em 2011 foi elaborado um projeto de lei dispondo acerca desta problemática

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ISSN 1808-4435