IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À IDENTIDADE SEXUAL: UMA ANÁLISE DA TRANSEXUALIDADE

Jamile Pereira da Luz

Resumo


Trabalho destinado a explicitar o atual tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico brasileiro ao reconhecimento da identidade sexual, perpassando pela realização da cirurgia de redesignação sexual e suas consequências no registro civil, no casamento e na filiação, analisando, também, aspectos jurisprudenciais.

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ISSN 1808-4435