REFLETINDO SOBRE A (IN)CONSTITUICIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD

Luana Cavalcante Vilasboas

Resumo


Trata do instituto do Regime Disciplinar Diferenciado/ RDD, inserido no Ordenamento Jurídico brasileiro com o advento da Lei 10.792/03. O referido diploma legal alterou a Lei de Execução Penal, que passou a prevê em seu artigo 52 o instituto do RDD. Disposto como sanção disciplinar, possui características muito severas, necessitando ser analisado à luz dos paradigmas do Estado Democrático de Direito, princípios e garantias constitucionais.

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ISSN 1808-4435