A GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Isadora Caldas Nunes Alencar

Resumo


Trabalho destinado à verificação da possibilidade de celebração do contrato de gestação por substituição no direito brasileiro, mormente, sob o prisma da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002 e da Resolução n° 1.950 de 2010 do Conselho Federal de Medicina. Análise das consequências jurídicas relativas às questões de filiação advindas da utilização da gestação por substituição.

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ISSN 1808-4435