DIREITO À SAÚDE E O COMPARTILHAMENTO DEMOCRÁTICO DO ACESSO ÀS TECNOLOGIAS MÉDICAS AVANÇADAS

Resumo

O objeto da investigação que aqui se compendia é a injustiça observada no acesso democrático às tecnologias médicas avançadas no contexto da escassez de recursos públicos para a saúde no Brasil. Observa-se que o direito à saúde na pós-modernidade apresenta dilemas que o ordenamento jurídico, diante da crise paradigmática atual, não consegue resolver sem se adaptar, convenientemente, à nova realidade. Um desses dilemas é o compartilhamento democráticos do progresso científico em saúde. O Estado, nesse mister, tem o dever de efetivar políticas públicas, com ampla participação popular, que contemple, no serviço público de saúde, tecnologias médicas avançadas quando indispensáveis para a manutenção da vida e dignidade humana. A judicialização do direito em saúde é um dos reflexos de políticas públicas não efetivadas da forma devida e constitui prática legítima, fazendo a justiça do caso concreto quando diante da negativa de atendimento a ser prestado pelo Estado a situações em que o tratamento é indispensável para a manutenção da vida e dignidade do paciente.