AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A EFETIVIDADE DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: UM ESTUDO DE CASO
Resumo
Trabalho destinado à análise do Recurso Especial nº 625249/PR com escopo de ratificar a importância da ação civil pública como instrumento adequado e eficaz para a defesa do meio ambiente.
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ISSN 1808-4435