AS NOVAS REGRAS PARA A MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
Resumo
Em recente votação, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 728/2013, a qual amplia os direitos dos empregados domésticos equiparando-os aos
demais trabalhadores, posto ter, aqueles, peculiaridades na prestação de serviços.
As novas regras entraram em vigor no dia 02 de abril de 2013 e com elas os empregados domésticos passaram a ter direito à jornada máxima, semanal, de 44 horas, ou seja, 8 horas diárias de trabalho e pagamento de
hora extraordinária, sendo estes de imediata aplicação.
demais trabalhadores, posto ter, aqueles, peculiaridades na prestação de serviços.
As novas regras entraram em vigor no dia 02 de abril de 2013 e com elas os empregados domésticos passaram a ter direito à jornada máxima, semanal, de 44 horas, ou seja, 8 horas diárias de trabalho e pagamento de
hora extraordinária, sendo estes de imediata aplicação.
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ISSN 1808-4435