A (IM)POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DE CRIAR CAUSAS DE INELEGIBILIDADES
Resumo
Este Trabalho de Conclusão de Curso discorre acerca da possibilidade do Tribunal Superior Eleitoral criar hipóteses de inelegibilidades através do exercício do seu poder normativo. O estudo perpassa inicialmente pela concepção da Constituição Federal no Estado Democrático de Direito. Em seguida, destacam-se as peculiaridades do Tribunal Superior Eleitoral e as suas funções, especialmente a legislativa. Nesse aspecto, ficam demonstrados os limites constitucionais e legais ao TSE quando do exercício dessa atribuição regulamentadora, bem assim os motivos pelos quais a referida Corte de Justiça deve atuar apenas dentro dos parâmetros da sua competência regulamentar, respeitando os dogmas constitucionais.
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ISSN 1808-4435